Em parecer, Aras defende no STF que o aborto até a 12ª semana não seja descriminalizado
Augusto Aras enviou um parecer ao STF nesta terça-feira (12) em posição contrária à descriminalização do aborto até a 12ª semana...
Augusto Aras enviou um parecer ao STF nesta terça-feira (12) em posição contrária à descriminalização do aborto até a 12ª semana.
Na manifestação, o procurador-geral da República afirmou que a discussão não cabe ao STF, e sim ao Congresso.
“A Constituição Federal reservou ao Poder Legislativo as capacidades institucionais e a legitimidade democrática para definir, como se busca nesta ADPF, que a conduta de interrupção da gravidez nas 12 primeiras semanas de gestação não mereça ser tipificada como crime.”
O parecer da PGR foi feito em um processo aberto pelo PSol, que pede a descriminalização do aborto cometido até a 12ª semana de gravidez.
Aras conclui afirmando que a atuação do STF nessa esfera poderia criar um “cenário de crise de legitimação democrática” e uma “não aceitação popular”.
“Dado o elevado caráter político da discussão posta nesta ADPF, mostra-se recomendável ao Supremo Tribunal Federal tanto admitir que a Constituição Federal não prevê uma única e predefinida solução a respeito do tema, quanto adotar, para fins de evitar um cenário de crise de legitimação democrática e de não aceitação popular da eventual decisão a ser por ele tomada, o prudente comportamento de autocontenção, de modo a confiar ao Congresso Nacional a deliberação sobre a descriminalização do aborto durante as 12 primeiras semanas de gestação.”
