Em reação ao STF, PEC das drogas é aprovada na CCJ do Senado
O avanço da matéria é uma resposta dos senadores ao julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de maconha
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 13, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas. O avanço da matéria é uma resposta dos senadores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha.
Os defensores da PEC argumentam que decisões sobre o tema das drogas cabem ao Legislativo, e não ao STF. O texto, no entanto, ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa e, posteriormente, ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Até o momento, o placar na Corte está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio.
O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) na última quarta-feira, 6, e pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o “aumento do consumo de drogas leva à explosão da dependência”.
“O aumento do consumo leva à explosão da dependência, então precisa ter equipamento de saúde pública para recepcionar essa nova demanda e o Brasil não estaria preparado para isso, temos hoje a cracolândia em São Paulo, que são tomadas pela dependência. Então para proteger as famílias e a sociedade brasileira o nosso parecer vai nesse sentido contra a descriminalização”, argumentou o relator.
O que diz o texto da PEC das drogas
O texto discutido pelos senadores insere no artigo 5º do texto constitucional — principal ao prever os direitos e deveres da sociedade — que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC das drogas também prevê que deve ser feita uma “distinção entre o traficante e o usuário, aplicáveis a esse último penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
Ao mudar o texto da Constituição, os parlamentares estabelecem uma regra que está em nível superior ao de uma lei. Ou seja, a legislação sobre drogas terá de obedecer ao que está previsto na Carta Magna. Até então, o tema é tratado apenas em leis infraconstitucionais.
Além disso, com a modificação no artigo 5º, na prática, a nova regra ficará no âmbito de proteção das cláusulas pétreas — trechos da Constituição que não podem ser abolidos nem sofrer restrição, nem mesmo por outra mudança via PEC.
Plenário do Senado
Apesar o avanço na CCJ, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não definiu se pretende pautar o texto antes da conclusão do julgamento STF. O senador mineiro tem negociado diretamente com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
A depender da decisão do STF, há a possibilidade de a PEC das drogas ser arquivada. O recuo de Pacheco veio depois que Barroso indicou que a Corte não julgará a descriminalização das drogas, mas a diferenciação entre usuário e traficante.
“O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo e que não seja definida pelo policial no ato da prisão. Não tem nada a ver com descriminalização, tem a ver com impedir injustiça e discriminação entre pessoas”, disse Barroso na segunda-feira, 4, de março.
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