Emissão simplificada de NF-e e NFC-e: MEIs ganham app para facilitar a vida
Aplicativo Nota Fiscal Fácil lança nova versão para MEIs Nota Fiscal Fácil (NFF), regime especial de âmbito nacional desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS, lançou na última terça-feira, dia 09, sua versão voltada para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Nota Fiscal Fácil (NFF), regime especial de âmbito nacional desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS, lançou na última terça-feira, dia 09, sua versão voltada para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Uma solução simples para os MEIs
No Brasil, estima-se que haja mais de 13 milhões de MEIs ativos. A nova versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil, desenvolvida pela Procergs, oferece a esses microempreendedores a possibilidade de emitirem, de forma simplificada e gratuita, Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas do Consumidor Eletrônica (NFCe) diretamente de seus dispositivos móveis.
Além de facilitar o processo, a solução ajuda os MEIs a cumprirem a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para operações como venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias, sem o custo adicional com a aquisição de certificado digital ou software de emissão.
Funcionamento do aplicativo NFF para MEIs
Com login através da plataforma gov.br, o aplicativo NFF já atende não somente aos MEIs, mas também aos Transportadores Autônomos de Cargas, Produtores Rurais e varejistas que operam pelo Simples Nacional.
Destaque: MEIs e a emissão de NFS-e
Um ano atrás, a Resolução n°169 estabeleceu as situações em que o MEI deve emitir a NFS-e, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e naquelas em que a nota é facultativa, como em serviços prestados para pessoas físicas. Segundo a resolução, a emissão da NFS-e dispensa o MEI da obrigação de enviar a Declaração Eletrônica de Serviços, assim como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente à mesma operação ou prestação.
Com o novo módulo do aplicativo NFF, o MEI ganha um facilitador para o cumprimento dessas obrigações, economizando tempo e recursos.
Conclusão
Intuitiva e diretamente alinhada às necessidades dos MEIs, a nova versão do app NFF surge como uma solução bastante relevante para a realidade de mais de 13 milhões de microempreendedores no Brasil.
Ainda que a emissão de notas fiscais seja uma exigência legal para muitos desses empreendedores, não há dúvidas de que uma ferramenta simplificada como o Nota Fiscal Fácil agrega bastante valor para esse público tão importante para a economia do país.
Dicas Extras para MEIs:
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
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- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como, por exemplo, venda pela internet, telefone ou catálogo.
MEI pode comprar sem Nota Fiscal?
