ENTREVISTA: “PL das Fake News corre sério risco de virar PL do Vazamento de Dados”, diz especialista
O professor Diogo Rais, especialista em Direito Digital, está preocupado com o polêmico projeto sobre fake news aprovado pelo Senado. Na opinião dele, o texto é “ineficaz” para tratar do assunto e vai criar novos problemas, como a criação de censores privados na internet e a ampliação das possibilidades de violação de privacidade e vazamentos de dados...
O professor Diogo Rais, especialista em Direito Digital, está preocupado com o polêmico projeto sobre fake news aprovado pelo Senado.
Na opinião dele, o texto é “ineficaz” para tratar do assunto e vai criar novos problemas, como a criação de censores privados na internet e a ampliação das possibilidades de violação de privacidade e vazamentos de dados.
Rais acompanhou de perto as discussões sobre o tema no Senado e até trabalhou como consultor informal de alguns senadores. Em entrevista exclusiva a O Antagonista, explicou os principais problemas do projeto, que começa a ser discutido hoje na Câmara.
O professor foi um dos representantes brasileiros na Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA). O grupo divulgou, em outubro do ano passado, um guia para a regulamentação das fake news em contexto eleitoral.
A principal conclusão da OEA foi a de que os países que pretendem enfrentar o problema devem “se abster de abordar a questão sob o ponto de vista punitivo”.
Segundo o estudo, responsabilizar intermediários por conteúdos produzidos por terceiros incentivará a remoção de informação das plataformas. E terá o efeito de prejudicar a liberdade de expressão.
A O Antagonista, Diogo Rais disse que o melhor caminho seria criar uma lei sobre o negócio da produção de desinformação. E não simplesmente punir indivíduos e dar mais poder a plataformas já tão poderosas.
O Antagonista escreveu AQUI o que pensa sobre o texto aprovado pelo Senado.
Leia a entrevista:
O senhor vê necessidade de um projeto para combater fake news?
O combate às fake news depende de uma ação conjunta da qual a regulação faz parte, mas não deve ser a principal força. As fake news são disformes e, como tal, muitas vezes assumem o papel da ofensa. Mas, para esses casos, já temos regulação. Talvez fosse melhor regulamentar o negócio da criação e disseminação de fake news do que regulamentar o conteúdo em si. Fake news são um verdadeiro negócio, e essa atividade negocial, que envolve dinheiro, é que deveria ser objeto de lei.
O objetivo do projeto é combater fake news e as tais fábricas de desinformação. O texto servirá a esse objetivo?
É fake news chamar o PL 2630, do jeito que foi aprovado pelo Senado, de PL das Fake News. O projeto traz medidas analógicas para enfrentar um problema digital e em alta velocidade. Além disso, cria vulnerabilidades na privacidade e na segurança de dados.
O PL corre o sério risco de virar o PL do Vazamento de Dados, pois cria um canal de rastreamento de mensagens com obrigações de monitoramento e armazenamento de dados alheios. E nada disso contribuirá para o combate às fake news.
O WhatsApp disse que, se o projeto for aprovado como está, será o fim das conversas privadas. O aplicativo se preocupa com a obrigação de guarda de cópias das mensagens, coisa que não se faz hoje. Concorda com a previsão?
Monitorar e armazenar o caminho pelo qual passam as mensagens das pessoas, além de perigoso, dá a impressão de que se chegará ao “paciente zero”, àquele que inventou o conteúdo. Mas essa impressão é falsa. A transmissão de conteúdo é em rede, e não em pirâmide. Chegando ao primeiro que enviou aquela mensagem não é o mesmo que chegar ao seu criador. Provavelmente vai se chegar a um dos inúmeros nós da rede.
A OAB disse que a possibilidade de as plataformas removerem conteúdo sem necessidade de notificação vai se transformar em judicialização – pessoas indo à Justiça para ter seus conteúdos republicados. Faz sentido?
Faz sentido, sim. Mas o pior é transformar as plataformas em moderadoras de conteúdo, incentivando a prática de remoção e curadoria, o que, no médio e no longo prazos, tende a criar uma camada perigosa de censura.
Trabalhei com pesquisadores de várias nacionalidades na OEA num conjunto de orientações aos países que pretendem regulamentar fake news. A ideia era evitar que esses países, ao criar leis contra a desinformação, restrinjam a liberdade de expressão.
A conclusão a que chegamos é que obrigar as plataformas a fiscalizar conteúdo é um incentivo à remoção de conteúdo: diante do risco, as plataformas tenderão a decidir pela remoção. Seria criado um “na dúvida, tire”.
Para evitar efeitos indesejados em leis que pretendem enfrentar o problema por meio da criação de multas e sanções, o trabalho recomendou que os países se abstenham de responsabilizar intermediários por conteúdo produzido por terceiros. Não se pode criar incentivos para que atores privados limitem a circulação de informação.
