Uma ação que cobra a divisão de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU) com os estados foi protocolada hoje no STF por 23 estados e pelo DF, registra a Folha.

Só Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossaram a medida.

A DRU permite que o governo federal use 30% da verba arrecadada com contribuições sociais, como PIS/Cofins, para finalidades não previstas originalmente.

Os estados alegam que a verba da DRU acaba tendo a função de imposto e, por isso, 20% do seu montante deveria ser distribuído aos governos estaduais.

A iniciativa de entrar no STF contra a União foi liderada por Minas Gerais, onde o governo do petista Fernando Pimentel vive séria crise financeira.

O Ministério da Fazenda argumenta que a repartição dos recursos não é possível no caso da DRU e que a jurisprudência do STF é contrária à tese dos estados.