Estudo do Senado também diz que decreto de armas é ilegal
A consultoria técnica do Senado também elaborou um estudo que aponta ilegalidades no decreto que ampliou o porte de armas. Segundo os técnicos, "o decreto pode contemplar qualquer pessoa...
A consultoria técnica do Senado também elaborou um estudo que aponta ilegalidades no decreto que ampliou o porte de armas.
Segundo os técnicos, “o decreto pode contemplar qualquer pessoa, entidade ou categoria, presumindo, de forma absoluta, que ela necessitaria do porte de arma de fogo para o exercício da sua atividade profissional ou para a defesa da sua integridade física”, o que distorce o Estatuto do Desarmamento.
O estudo, elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, ambos da Rede, afirma que o decreto “extrapolou o poder regulamentar, ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores”.
A quem interessar, aqui está a íntegra do estudo.
