Evite problemas: veja a importância de pagar o DAS-MEI regularmente em 2024
A Importância do Pagamento Regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual em 2024 O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI)
A Importância do Pagamento Regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual em 2024
O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é imprescindível para o trabalho regular dos empreendedores formalizados como microempreendedores individuais (MEIs).
O que é o DAS-MEI?
É o documento de arrecadação, uma maneira simplificada de recolhimento de impostos e contribuição à Previdência Social, que possibilita aos MEIs direitos como:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- e licença-maternidade, desde que seja pago regularmente.
A data de vencimento do pagamento do DAS-MEI é no dia 20 de cada mês.
As taxas, que variam de acordo com a área de atuação do empreendedor,terão uma alteração a partir de fevereiro deste ano, dado que o valor do salário mínimo sofreu ajustes.
Assim, os valores oscilarão entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
Como Emitir e Pagar o DAS-MEI
A emissão da guia DAS-MEI pode ser feita gratuitamente por meio de diversos canais, como:
- O Portal do Empreendedor,
- Aplicativo MEI da Receita Federal;
- e o aplicativo Meu Sebrae.
São algumas opções, cada uma dessas plataformas possui um passo a passo específico para a emissão e pagamento do documento.
As guias do DAS-MEI também podem ser pagas de diversas formas, como:
Casas lotéricas;
Agências bancárias;
Aplicativo bancário;
e por Pix.
É possível também fazer o pagamento por meio de débito automático em conta corrente para aqueles empreendedores que possuem conta em alguns bancos pré-determinados.
Implicações da Inadimplência do DAS-MEI no CNPJ
O pagamento do DAS-MEI deve ser feito mensalmente, independentemente do empreendedor estar exercendo ou não uma atividade remunerada no momento.
A inadimplência acarreta múltiplas consequências ao microempreendedor individual, como a aplicação de multas e o cadastro no sistema de dívida ativa da União, que pode resultar em cobrança judicial.
Assim, o pagamento regular do DAS-MEI é essencial para usar os benefícios previdenciários, ter acesso a linhas de crédito e evitar a exclusão do CNPJ do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
