Fachin dá 10 dias para governo do RJ explicar sigilo sobre informações de operações em favelas
Edson Fachin, do STF, deu 10 dias para que o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual expliquem os motivos da imposição de sigilo sobre informações de operações policiais em favelas fluminenses...
Edson Fachin, do STF, deu 10 dias para que o governo do Rio de Janeiro e o Ministério Público estadual expliquem os motivos da imposição de sigilo sobre informações de operações policiais em favelas fluminenses.
“Ouçam-se o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, no prazo comum de 10 (dez) dias.”
O sigilo foi imposto pela Polícia Civil do RJ logo depois de decisão de Fachin que proibiu a imposição desse segredo.
Em maio deste ano, Fachin votou pela quebra dos sigilos impostos aos relatórios policiais sobre a operação realizada na favela do Jacarezinho, no Rio de Janeiro. A ação policial, no início deste mês, terminou com 28 mortos.
O ministro definiu, ainda, as regras para que operações policiais sejam realizadas no estado do Rio de Janeiro:
— o cumprimento de mandados judiciais deverão ser realizados somente durante o dia, sendo proibida a entrada forçada em domicílios à noite;
— as diligências, quando feitas sem mandado judicial, devem ser devidamente justificadas com base em “causas prévias e robustas”, que indiquem crime em flagrante e detalhadas em ato circunstanciado. Porém, essas ações não podem ser amparadas por denúncias anônimas;
— as diligências devem seguir os “estritos limites dos fins excepcionais a que se destinam”, sendo proibido usar “qualquer imóvel privado como base operacional das forças de segurança” sem requisição administrativa.
O ministro limitou “o uso da força letal por agentes de Estado” e delimitou casos em que policiais podem atirar durante operações:
— quando exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não-letais;
— quando for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério;
— quando houver ameaça concreta e iminente.
