Edson Fachin determinou há pouco que juízes de todos os estados soltem presos do grupo de risco da Covid-19 que estejam em prisões superlotadas.

Na decisão, o ministro disse que os juízes devem conceder, de ofício ou com pedido de advogados, progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar.

“As condições do regime aberto em prisão domiciliar serão fixadas pelo juízo da execução penal respectivo”, definiu Fachin.

Os juízes só poderão deixar de conceder a progressão antecipada de pena se (1) não houver casos registrados de Covid-19 na prisão, (2) o presídio adotar medidas preventivas contra a Covid-19 e (3) houver atendimento médico adequado no estabelecimento prisional.

“Alternativamente, o juízo competente, na apreciação dos processos individuais, poderá deixar de conceder a progressão ao regime aberto em prisão domiciliar, caso presentes situações  excepcionalíssimas que demonstrem objetivamente a ausência de risco concreto e objetivo à
saúde do detento na hipótese de sua manutenção no cárcere e que o regime aberto em prisão domiciliar, ainda que com monitoração eletrônica, mostra-se manifestamente inadequado ao caso concreto e causa demasiado risco à segurança pública.”