Fux estuda ‘controle prévio’ de medidas do comitê de combate à Covid
No início da sessão de hoje do STF, Luiz Fux disse aos ministros que, na reunião com Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, ouviu relatos sobre decisões liminares da Justiça com determinações aos gestores "impossíveis de cumprir"...
No início da sessão de hoje do STF, Luiz Fux disse aos ministros que, na reunião com Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, ouviu relatos sobre decisões liminares da Justiça com determinações aos gestores “impossíveis de cumprir”.
Ele decidiu indicar um integrante do Conselho Nacional de Justiça para participar do comitê formado por Bolsonaro para estudar medidas conjuntas de combate à Covid, sobretudo para reduzir a excessiva judicialização das medidas, outra queixa apresentada na reunião de mais cedo.
O próprio Fux não vai participar, “uma vez que nos cabe, no Judiciário, aferir a legitimidade dos atos que serão praticados”.
Ele admitiu, no entanto, a possibilidade de algum tipo de “controle prévio” das medidas a serem tomadas, justamente para evitar que tudo seja questionado nos tribunais.
“Uma das possibilidades seria exatamente o Judiciário fazer um controle prévio dessas medidas para dar mais segurança. Porque na realidade, as soluções são urgentes, no Brasil está morrendo gente todo dia em número dobrado. Então, é preciso que haja uma agilidade”, afirmou Fux aos colegas do STF.
“Quer dizer, o Judiciário vai ter que fazer algo que às vezes é humanamente difícil, fazer bem e depressa. Fazer uma avaliação judicial dessas medidas do comitê, sem prejuízo do princípio da inafastabilidade, do acesso à justiça por qualquer interessado”, disse em seguida.
Fux ressalvou que não é possível aos juízes e ao STF fazer um controle prévio de constitucionalidade das medidas, mas que, no âmbito administrativo, o CNJ pode colaborar, sobretudo com propostas aos tribunais para reduzir a judicialização.
Nesse sentido, disse ter sugerido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que o comitê formado por Bolsonaro seja multipartidário.
“Porque o que a gente verifica hoje é que alguns partidos perdem na arena parlamentar e depois vêm ao Supremo para ser o sucedâneo da arena política. E isso é ruim para nós, até por falta de expertise, que nós não temos, em matéria médica. O que o Supremo tem feito é determinado atuações, de compras de leitos, de UTIs, de obrigações de fazer”, afirmou.
Fux também disse que as soluções adotadas pelo comitê têm de respeitar o entendimento da Corte que dá autonomia a govenadores e prefeitos para tomar decisões sem interferência do governo federal — no ano passado, o STF decidiu que Jair Bolsonaro não pode derrubar as quarentenas nos estados e municípios.
“As soluções precisam respeitar o entendimento reiterado nessa Corte de que todos os entes da federação têm competência concorrente para tomar medidas em suas localidades, mercê da coordenação nacional do poder central”, disse o presidente do STF.
