Fux libera para julgamento processos sobre juiz das garantias
O ministro Luix Fux liberou para julgamento os processos sobre a criação do juiz das garantias...
O ministro Luix Fux liberou para julgamento os processos sobre a criação do juiz das garantias. Os casos vão ser discutidos no Plenário presencial, mas o ministro, agora presidente do STF, ainda não decidiu a data para o julgamento.
A criação dos juiz das garantias foi prevista na Lei Anticrime, aprovada em dezembro do ano passado, mas sua implantação foi suspensa por liminar de Fux já em janeiro deste ano.
Pelo texto da lei, o juiz das garantias seria o responsável por supervisionar inquéritos e autorizar as chamadas “medidas invasivas”, como quebras de sigilo e decretações de prisão. O juiz do caso só assumiria o processo depois de oferecida a denúncia.
Fux suspendeu a entrada em vigor do novo tipo de juiz por entender que a medida causaria impacto nos cofres públicos e precisaria de discussão mais ampla no Congresso.
Na decisão de janeiro, o agora presidente do Supremo escreveu: “Concorde-se ou não com a adequação do juiz das garantias ao sistema processual brasileiro, o fato é que a criação de novos direitos e de novas políticas públicas gera custos ao Estado, os quais devem ser discutidos e sopesados pelo Poder Legislativo, considerados outros interesses e prioridades também salvaguardados pela Constituição”.
