O governo editou em cima da hora a Medida Provisória nº 987 porque ainda não regulamentou a forma como as montadoras devem apresentar seus projetos.

Em 30 de junho, em edição extra do Diário Oficial, Bolsonaro assinou a MP nº 987, que estendeu por dois meses um prazo previsto há mais de um ano e meio em lei que beneficia montadoras.

A lei nº 9.440, de 1997, “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional”. Reduz impostos de importação, concede isenção de IOF e fornece crédito presumido do IPI, entre outros benefícios.

A lei vale apenas para montadoras e fabricantes de veículos, caminhonetas, máquinas agrícolas e alguns outros equipamentos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

No fim do governo Temer, foi editada a lei nº 13.755. Ofereceu às montadoras crédito presumido sobre o IPI em relação às vendas ocorridas de 2021 a 2025, desde que apresentassem “projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes”.

O prazo para apresentar os novos projetos era 30 de junho de 2020. Foi nesse mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial, que Bolsonaro editou a Medida Provisória para esticar esse prazo até 31 de agosto.

O Antagonista pediu esclarecimentos via Lei de Acesso à Informação (LAI) à Secretaria-Geral da Presidência.

Em mensagem ao presidente, em 29 de junho, Paulo Guedes escreveu: “em virtude da pandemia, a regulamentação que era prevista para ser publicada no primeiro trimestre deste ano ainda não foi concluída”.

Ou seja: o governo esticou o prazo em mais dois meses porque não conseguiu regulamentar, nos 18 meses anteriores, a forma dos projetos a serem apresentados pelas montadoras.