A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção de uma portaria editada durante o governo de Jair Bolsonaro que permite a atividade de guarda privada em portos brasileiros. A manifestação ocorre em uma ADPF, analisada pela Suprema Corte.

Na ação, apresentada pelo PT e pelo PDT, os partidos argumentam que a portaria de 2021 que autoriza a atividade privada, assinada pelo então ministro Tarcísio de Freitas, viola preceitos fundamentais da soberania nacional, ao não subordinar a atividade de guarda portuária ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Para a AGU, no entanto, a guarda não é um órgão de segurança pública, sendo apenas responsável por vigilância patrimonial e segurança de pessoas. O poder de polícia estatal vem sendo exercido, diz a União, por órgão de segurança especializado, que é a Polícia Federal. 

A ADPF tem relatoria do ministro Gilmar Mendes.