A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, expediu medida cautelar para obrigar o Google a deixar claro seu interesse econômico e editorial ao se posicionar contra o PL das Fake News. A empresa expôs em sua página inicial uma mensagem contra a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro da Justiça, Flávio Dino, o Google também terá de divulgar material a favor do PL das Fake News. “Assim como vincularam clandestinamente uma publicidade contra, agora vão ser obrigados a veicular no mesmo lugar uma publicidade a favor”, disse. Na mesma entrevista, o ministro acusou as big techs de censurar o debate sobre o projeto de lei.

A medida cautelar foi apresentada pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous (foto), na manhã desta terça-feira (2), às vésperas da votação na Câmara. Segundo a pasta, “não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização”.

A Senacon deu duas horas, a partir da notificação oficial ao Google, para que a empresa sinalize seus conteúdos como publicidade; que informe aos usuários sobre possíveis mudanças na indexação de seus conteúdos relativos ao PL 2630; que abstenha-se de censurar em suas plataformas conteúdos que sejam contrários à sua visão (e portanto favoráveis ao PL das Fake News); que deixe de privilegiar o discurso anti-PL das Fake News; e que aponte contrapropaganda sobre seus próprios interesses na não aprovação do texto.

Se não cumprir as determinações, sofrerá uma multa de R$ 1 milhão por hora. O governo impôs essas demandas baseado em suspeitas de que a empresa estaria dificultando a circulação de informações a favor do PL das Fake News.

“É uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face da sua opinião acerca do PL 2630”, disse Damous, ao apresentar a sua decisão. “Há também uma outra opinião que não está aparecendo nestas publicações — e isso é inconstitucional e ilegal. E, naquilo que diz respeito, eles estão violando o Código de Defesa do Consumidor.”

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