A obrigatoriedade do Imposto de Renda (IR) não engloba somente pessoas físicas, vem aí a época de prestação de contas dos Microempreendedores Individuais (MEI) à Receita Federal.

Abertura do Período de Declarações

Para regularizar sua situação fiscal, os MEIs deverão prestar dois tipos de declaração à Receita, uma para a empresa (DASN-SIMEI) e outra de pessoa física (IRPF), como apontado por Leonardo Roesler, advogado tributarista.

A janela de entregas das declarações começa em 15 de março e vai até 31 de maio, dando cerca de um mês e meio para os microempreendedores se organizarem.

Direcionamento de Entrega

Diferentemente das pessoas físicas, os MEIs deverão fazer suas declarações por meio do portal do empreendedor com o CNPJ da empresa, optando pela declaração original para o ano-calendário correspondente.

“É necessário informar o valor total da receita bruta do ano, incluindo todas as notas fiscais emitidas, além de declarar se o MEI possui empregados”, orienta Mariana de Oliveira Ferreira, advogada tributarista.

Preparo da DASN-SIMEI

Na elaboração da DASN-SIMEI, é necessário informar o total da receita bruta anual, considerando rendimentos tanto da empresa quanto de outras fontes.

O lucro da atividade de microempreendedor também dever ser considerado, pois mesmo sendo isento e não tributável, há necessidade de reportá-lo.

Roesler explica que para determinar esse lucro, percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta, variando conforme o tipo de atividade exercida.

Os passos para realizar esse procedimento envolvem:

1. Somar totais de vendas e serviços prestados durante o ano (incluso rendimentos por nota fiscal);
2. Subtrair devoluções e descontos adquiridos para descobrir o faturamento;
3. Declarar todas as despesas, como gastos com previdência social e demais custos operacionais do MEI.

Cabe salientar que falsidade na prestação dessas informações configura crime de sonegação fiscal, passível de punição.

Passo a passo da declaração

1. Acesse o Simples Nacional;
2. Coloque o CNPJ da empresa;
3. Selecione o ano da declaração;
4. Informe o valor da receita bruta (rendimento total, inclui ganhos e despesas com ou sem nota fiscal);
5. Preencha campos específicos;
6. Informe novas contratações do MEI, caso tenha;
7. Após conferir todas as informações, clique em “Transmitir”;
8. Caso tudo esteja certo, você receberá um recibo da declaração que deverá ser armazenado para futuras situações.

A declaração do MEI é fundamental para manter a regularidade do negócio, evitando problemas como o pagamento de multas e a possível perda do CNPJ.