Como noticiamos mais cedo, o juiz Francisco Codevila foi obrigado a arquivar a investigação criminal contra Dilma Rousseff e Luciano Coutinho no caso das pedaladas fiscais.

Na decisão, porém, ele deixou clara sua insatisfação com a “flagrante incongruência do sistema legal”. É que o mesmo crime que, no juízo político, levou à cassação do mandato da presidente; na Justiça comum, prevê pena de apenas 2 anos e até sua conversão em pagamento de cesta básica.

“Dilma Vana Rousseff, em juízo político, foi condenada à perda do cargo de Presidente da República por ‘ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação’ (…). Esta mesma conduta é prevista como crime comum, e a pena máxima é de 2 anos (…) Ou seja, o mesmo ato pode levar a Presidente da República a perder o cargo, no juízo político, e a pagar uma cesta básica, no juízo comum. Evidentemente, há algo errado!”