ICMBio concentra poder sobre consultas jurídicas
Uma nova norma publicada nesta quinta (20) vai concentrar o poder sobre consultoria e assessoramento jurídico no ICMBio...
Uma nova norma publicada nesta quinta (20) vai concentrar o poder sobre consultoria e assessoramento jurídico no ICMBio.
Pela norma anterior, em vigor desde 2014, os chefes das unidades de conservação podiam encaminhar consultas jurídicas. Agora não podem mais; a prerrogativa é de funcionários como gerentes regionais, diretores e chefes de divisão, entre outras autoridades.
Na nova portaria, também não há mais previsão de pedidos de reconsideração feitos por particulares com interesse em processos administrativos sobre os quais a procuradoria do ICMBio já tenha se manifestado.
Procurados por O Antagonista, o ICMBio e o Ministério do Meio Ambiente não informaram hoje a motivação para a portaria conjunta, assinada pelas duas instituições.
A nova portaria entra em vigor daqui a 30 dias.
Uma operação do ICMBio para apreender mais de 1.000 cabeças de gado criadas ilegalmente em uma reserva biológica no Pará foi cancelada “sem maiores explicações” no começo deste mês.
No fim de abril, o presidente do ICMBio, coronel Fernando Cesar Lorencini, assinou portaria que facilitou a realização de obras e reformas em Fernando de Noronha.
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