Impedir parente do juiz de atuar é ‘juridicamente impossível’, diz Zanin
O Supremo Tribunal Federal, como noticiamos, formou maioria no sábado (19) para derrubar a regra que impede juízes de decidirem causas de...
O Supremo Tribunal Federal, como noticiamos, formou maioria no sábado (19) para derrubar a regra que impede juízes de decidirem causas de clientes de escritórios de advocacia de seus cônjuges e parentes.
A regra afeta diretamente o ministro Cristiano Zanin (foto), que era sócio da esposa, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins.
Em sua decisão, o magistrado afirmou que o controle das partes do processo é “praticamente impossível”.
“Tanto os clientes quanto os advogados não são obrigados a permanecer no mesmo escritório. É a regra da iniciativa privada. Os vínculos se alteram tanto entre os advogados e os escritórios como entre os escritórios e os seus clientes”, afirmou.
Para o ministro, a regra é desproporcional, “em grave prejuízo ao serviço público e à segurança jurídica”.
“Impedir o parente do magistrado de atuar como advogado, além de ser juridicamente impossível, restringe as oportunidades de terceiro, em afronta à liberdade de iniciativa e ao direito ao trabalho e à subsistência.”
A regra atinge também outros ministros que têm esposas e filhos na advocacia, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
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