Em nota, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República externou preocupação com a forma como foi aprovado o juiz de garantias, sem tempo e dinheiro suficientes para sua implementação.

“Uma mudança dessa magnitude necessita de regulamentação minuciosa. Não é razoável entender que, em 30 dias, seja possível implementar o juiz das garantias em sua integralidade, em um país da extensão territorial do Brasil”, afirmou Fábio George Cruz da Nóbrega.

Ele também apontou lacunas, como a que não explicita se a aplicação terá efeito retroativo ou se valeria apenas para casos futuros — a primeira hipótese afastaria do julgamento juízes que já cuidam de investigações em andamento.

“Tudo isso gera insegurança jurídica e dificulta o enfrentamento judicial de crimes de alta complexidade”, diz o presidente da ANPR.