O desembargador Evaristo dos Santos, do Tribunal de Justiça de SP, proibiu o governo do estado de São Paulo de monitorar o celular de um advogado.

Em 9 de abril, João Doria fechou um acordo com companhias telefônicas para monitorar o isolamento social com dados da movimentação de celulares.

Após o anúncio da medida, o advogado Caio Zacharias entrou com um mandado de segurança para impedir que seu celular fosse monitorado, argumentando “grave e iminente ameaça de invasão de privacidade”. No pedido, Zacharias comparou o monitoramento a uma tornozeleira eletrônica.

“Estão afrontados, em tese, o direito à intimidade e à privacidade – razoável identificar no conjunto de informações sobre a própria localização física do titular da conta, a serem obtidas de seu próprio celular, conjunto de dados pessoais a ter assegurada privacidade, protegida de acesso por terceiros, salvo lei autorizativa ou decisão judicial nesse sentido, hipóteses ausentes no caso dos autos, como decorre de decisão judicial semelhante apontada na inicial”, defendeu o desembargador.

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