Lei assinada por Bolsonaro prevê distribuição de vacina para Covid-19 sem aval da Anvisa
A legislação de combate à pandemia, aprovada em fevereiro deste ano e sancionada por Jair Bolsonaro, prevê a possibilidade de que uma vacina seja comprada e distribuída no Brasil sem necessidade de autorização prévia da Anvisa...
A legislação de combate à pandemia, aprovada em fevereiro deste ano e sancionada por Jair Bolsonaro, prevê a possibilidade de que uma vacina seja comprada e distribuída no Brasil sem necessidade de autorização prévia da Anvisa, registra o Valor.
O artigo 3º da lei 13.979 autoriza excepcionalmente e em caráter temporário “a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus”.
A única exigência é que os itens em questão tenham registro em uma das quatro agências internacionais citadas pela lei: a FDA americana e as agências reguladoras da União Europeia, do Japão e da China.
A previsão, diz o jornal econômico, abriria uma brecha para que governadores organizassem programas de imunização independentemente de eventuais ações em contrário por parte do governo federal.
O texto, entretanto, é válido somente enquanto durar o estado de calamidade pública —estabelecido por decreto que, por enquanto, expira em 31 de dezembro deste ano.
