Lei de Abuso de Autoridade traz ‘insegurança jurídica’, diz representante de procuradores
O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, afirmou que a Lei de Abuso de Autoridade irá inibir os membros do Ministério Público em suas atividades de combate ao crime...
O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, afirmou que a Lei de Abuso de Autoridade irá inibir os membros do Ministério Público em suas atividades de combate ao crime.
Em entrevista à Folha, Nóbrega critica a insegurança jurídica que a lei cria.
“Existem vários tipos penais, crimes que estão ali incluídos, com uma redação muito aberta, vaga, subjetiva. Isso traz uma intranquilidade muito grande na medida em que questões que eram resolvidas no próprio sistema de Justiça através de recursos. Nossa instituição entrava com uma ação e o Judiciário compreendia. Traz uma insegurança jurídica muito grande.”
