Leia a íntegra do PL sobre a reforma dos planos de saúde

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Redação O Antagonista
1 minuto de leitura 12.09.2023 19:32 comentários
Brasil

Leia a íntegra do PL sobre a reforma dos planos de saúde

Como mostramos mais cedo, o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou o seu parecer para o Projeto de Lei 7419/2006, que reforma a Lei dos Planos de Saúde. A proposta traz duas grandes modificações: a proibição da rescisão unilateral do contrato e a liberação para que o Procon possa fiscalizar reajustes...

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1 minuto de leitura 12.09.2023 19:32
Leia a íntegra do PL sobre a reforma dos planos de saúde
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Como mostramos mais cedo, o deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) apresentou o seu parecer para o Projeto de Lei 7419/2006, que reforma a Lei dos Planos de Saúde. A proposta traz duas grandes modificações: a proibição da rescisão unilateral do contrato e a liberação para que o Procon possa fiscalizar reajustes.

O relatório também defende proibição da rescisão unilateral a fim de evitar que clientes em necessidade sejam expulsos do plano de saúde. Pela proposta do deputado, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superiora 60 consecutivos. No caso de inadimplência, o consumidor deverá ser avisado a cada 20 dias.

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