Leia o novo parecer sobre o arcabouço fiscal da Câmara
O projeto do arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos, vai para votação no plenário da Câmara nesta terça-feira (22). No relatório, o deputado Cláudio Cajado (PP-AL) rejeitou nove de 15 emendas apresentadas e aprovadas pelo Senado. Confira a íntegra do relatório:
O projeto do arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos, vai para votação no plenário da Câmara nesta terça-feira (22). No relatório, o deputado Cláudio Cajado (PP-AL) rejeitou nove de 15 emendas apresentadas e aprovadas pelo Senado.
Confira a íntegra do relatório:
Emendas preservadas:
nº 4º (art. 3º, § 2º, I), que retira dos limites de despesas primárias da União as despesas com FCDF (art. 21, XIV, da Constituição Federal), e com as complementações ao Fundeb (art. 212-A, IV e V, da Constituição Federal);
nº 10 (art. 7º, II), por fazer correção às remissões aos artigos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados; e
nº 14 (supressão do art. 14), de modo a manter como está a forma de cálculo do aporte da União ao FCDF, que continua a ser corrigido com base na variação da receita corrente líquida;
