Leia o voto de Celso de Mello contra depoimento por escrito de Bolsonaro
Em seu último voto como ministro do STF, Celso de Mello foi contra a possibilidade de Jair Bolsonaro depor por escrito no inquérito que investiga se ele interferiu na PF...
Em seu último voto como ministro do STF, Celso de Mello foi contra a possibilidade de Jair Bolsonaro depor por escrito no inquérito que investiga se ele interferiu na PF para favorecer os filhos e aliados políticos.
Conforme publicamos mais cedo, o voto diz que o Código de Processo Penal só prevê o depoimento de presidentes por escrito quando eles são testemunhas ou vítimas. Como investigados ou réus, devem responder ao interrogatório pessoalmente, “como qualquer cidadão deste país”.
“Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, o Presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não dispõe, como precedentemente assinalado, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum, ressalvadas as prerrogativas específicas a ele outorgadas ‘ratione muneris’, em rol exaustivo, pela própria Constituição Federal, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República, não dispondo, por isso mesmo, de qualquer legitimidade para supor-se, aristocraticamente, titular de tratamento seletivo “extra ordinem” sequer previsto ou autorizado pela Lei Fundamental do Estado”, disse o ministro, no voto.
