Ricardo Lewandowski acolheu pedido da Rede e estendeu a validade de medidas de combate à pandemia cujo prazo termina amanhã, no dia 31 de dezembro.

Uma das medidas é a possibilidade de a Anvisa autorizar, de forma “excepcional e temporária”, em até 72 horas, a importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 aprovadas em agências dos Estados Unidos, Europa, China ou Japão.

Outras medidas, previstas na lei de combate à pandemia, incluem o isolamento, a quarentena, restrição à locomoção, bem como a possibilidade de realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas e vacinação.

A validade terminaria amanhã porque a lei cita decreto que limita o fim do estado de calamidade pública ao dia 31 de dezembro de 2020. A data, porém, foi fixada “para fins exclusivamente fiscais”, segundo Lewandowski.

Agora, a validade durará até quando o Congresso determinar, em projetos de lei já em tramitação e ainda pendentes de aprovação.

“Não se pode excluir, neste juízo precário e efêmero, próprio da presente fase processual, a conjectura segundo a qual a verdadeira intenção dos legisladores tenha sido a de manter as medidas profiláticas e terapêuticas extraordinárias, preconizadas naquele diploma normativo, pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia, mesmo porque à época de sua edição não lhes era dado antever a surpreendente persistência e letalidade da doença”, escreveu na decisão.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se