O ministro Ricardo Lewandowski mandou o governo e a PGR se manifestarem sobre a portaria que mudou o procedimento médico para casos de aborto em vítimas de estupro. As intimações foram enviadas ao Ministério da Saúde e à Advocacia-Geral da União.

Lewandowski é o relator de duas ações contra a portaria e chegou a liberar os processos para julgamento pelo Plenário, mas depois retirou os casos de pauta. A regra dizia que, quando os médicos fossem atender vítimas de estupro, deveriam mostrar a elas uma ultrassonografia e informá-las sobre as implicações de um aborto.

A primeira versão da portaria criava uma obrigação aos médicos. Depois que Lewandowski pautou os processos, o governo mudou a redação da portaria e a transformou em recomendação.

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