Ao anunciar hoje o início da votação da proposta que altera a Lei de Improbidade Administrativa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o projeto “vai evitar distorções e excessos na sua aplicação, colocar limite temporal para dar racionalidade ao processo“. Disse que é um “erro” chamar a proposta de lei da impunidade.

O projeto limita investigações de improbidade ao prazo de um ano. Além disso, restringe a punição a casos em que há intenção de lesar os cofres públicos, livrando gestores que cometem erros por imperícia ou que violam princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

“A legislação vigente é ultrapassada, antiquada e engessa os bons gestores públicos. E ao engessar os gestores, não para protegerem a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada, engessam também o país”, disse Arthur Lira.

Ele disse que a decisão de pautar o projeto, em regime de urgência, aprovado ontem, é um avanço institucional e que prefeitos, gestores e ministros apoiam a mudança. O projeto é duramente criticado por membros do Ministério Público, autor da maioria das denúncias.

“O projeto irá destravar os empecilhos que atualmente mais confundem e paralisam do que efetivamente preservam o interesse público […] Gestão pública no Brasil não é fácil. Vamos assegurar ao bom gestor a retaguarda para que possa ajudar o país em sua honrosa missão, sem estar vulnerável, por conta das leis que são feitas, para criar dúvidas e não para reforçar as certezas”, disse Lira.

“Mais ainda: vai garantir que não haja uso político e eleitoral, cometendo injustiça com servidores sérios e bem intencionados. Vai melhorar a tipificação das condutas configuradoras de improbidade e aumentar a penalidade para tais atos, que são dos gestores desonestos. Além disso, vai diminuir espaços para subjetivismos abstratos, muito propícios para quem quer usar do abuso de autoridade. Vamos separar o joio do trigo. Somente será improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado”, completou depois.