Lula manda ao Congresso projeto sobre voto de desempate do Carf
Antes de viajar para a coroação de Charles III em Londres, a partir desta sexta-feira (5), Lula encaminhou para o Congresso Nacional o projeto de Lei que regulamenta o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
Antes de viajar para a coroação de Charles III em Londres, Lula encaminhou para o Congresso Nacional o projeto de lei que regulamenta o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O teor do texto é similar ao da Medida Provisória 1160, editada no dia 12 de janeiro.
A mudança na estratégia decorre do atraso na análise das MPs apresentadas pelo governo — que expôs cisão entre Câmara e Senado. O governo sacrificou a MP sobre o Carf, mas demanda regime de “urgência constitucional” para o projeto de lei.
O texto propõe retomar uma antiga regra. Em caso de empate nos julgamentos do tribunal administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda, um representante da própria Receita Federal daria o voto de desempate. A questão mobilizou grandes empresas de diversos setores, que possuem causas bilionárias em discussão no Carf, e causou até a paralisação de julgamentos em janeiro, uma vez que havia risco de perdas volumosas.
O projeto de lei é apresentado como a um caminho do meio entre a pasta de Fernando Haddad e o setor produtivo: a possibilidade de desempate fica mantida, mas o governo se dispõe a abrir mão da multa em caso de pagamento sem novos recursos pela empresa. O governo planeja arrecadar até R$ 50 bilhões com a mudança.
