Na decisão para soltar condenados em segunda instância, Marco Aurélio Mello argumenta que prender antes do trânsito em julgado “pressupõe a configuração do crime”.

E demonstra preocupação com “os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito”.

Eis o trecho:

“Também não merece prosperar a distinção entre as situações de inocência e não culpa. A execução da pena fixada mediante sentença condenatória pressupõe a configuração do crime, ou seja, a verificação da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. É dizer, o implemento da sanção não deve ocorrer enquanto não assentada a prática do delito. Raciocínio em sentido contrário implica negar os avanços do constitucionalismo próprio ao Estado Democrático de Direito.”