MEI: evite dívidas e mantenha-se legalizado
Confira um guia prático para baixar o seu CNPJ de forma segura e eficaz.
Muitos empreendedores individuais podem chegar a um ponto em que decidem encerrar suas atividades de negócio.
Em tal situação, é crucial realizar o cancelamento formal do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para evitar acumulação de dívidas.
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está considerando fechar o seu negócio, aqui está um guia passo a passo de como dar baixa no CNPJ de MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na aba “Já sou MEI”;
- Selecione a opção “Baixa de MEI” no menu à esquerda;
- Clique em “Solicitar baixa”;
- Next, forneça seu CPF e senha de acesso à sua conta gov.br;
- Preencha as informações solicitadas;
- Revise o formulário preenchido antes de finalizar;
- Assine a declaração de baixa e finalize o processo.
Implicações do cancelamento do MEI
Antes de dar baixa no seu CNPJ, você deve estar ciente das consequências do cancelamento.
De acordo com o Governo Federal, encerrar o seu CNPJ implica no cancelamento automático das inscrições estaduais e municipais, bem como a suspensão de todas as licenças e alvarás concedidos para o exercício da atividade.
Além disso, uma vez encerrado, o CNPJ não pode ser reativado.
Declare o DASN-SIMEI após o cancelamento
Após dar baixa no MEI, é obrigatório entregar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) mesmo se o negócio não tiver gerado receita no ano.
A ausência do envio do formulário resulta em uma multa mínima de R$ 50.
E se eu tiver DAS atrasado?
Sim, é possível solicitar o cancelamento do CNPJ de MEI mesmo com DAS pendente.
Entretanto, é importante frisar que as dívidas acumuladas serão transferidas para o nome do empreendedor e devem ser quitadas para evitar a inclusão do seu nome na dívida ativa com a União.
Tenha em mente que retirar o status de MEI e cancelar o CNPJ são decisões sérias que devem ser tomadas com cuidado.
Afinal, eles afetam a maneira como você faz negócios e a legalidade da sua operação.
Além disso, essas ações têm consequências legais e financeiras.
Portanto, é importante entender completamente o que está envolvido antes de prosseguir.
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