Se você é um microempreendedor individual (MEI), é fundamental estar atento aos prazos fiscais.

Em 2023, a Declaração Anual do Simples Nacional, na qual o MEI deve informar o quanto faturou no ano para a Receita Federal, deve ser entregue até o dia 31 de maio.

Negligenciar essa obrigação pode resultar em multas que variam de R$50 a 20% do valor dos impostos devidos.

Ademais, a regularização do CNPJ poderá ser comprometida, afetando o acesso ao crédito bancário.

Qual valor permitido e possível multa por atraso?

Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual do MEI é de R$81.000.

No entanto, para quem iniciou suas atividades durante o ano corrente, esse valor será proporcional ao tempo de atividade aberta.

Caso o limite seja ultrapassado ou a declaração não seja entregue no prazo, o microempreendedor estará sujeito a penalidades, podendo ter o seu CNPJ tornado irregular.

Passo a passo para realizar a declaração

A declaração anual do faturamento pode ser realizada de maneira simples e rápida pelo Portal do Empreendedor, do governo federal.

De acordo com o Sebrae, o processo é simplificado e menos burocrático.

Veja a seguir o passo a passo para realizá-la:

1. Selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
2. Inserir o CNPJ da empresa;
3. Ao exibir duas opções de declaração “original” e “retificadora”, selecionar “original” e clicar em “2023”;
4. Acessar o campo “valor da receita bruta total”;
5. Informar os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
6. Finalizar o atendimento e imprimir o comprovante.

A entrega da declaração do faturamento dentro do prazo é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal e manter a regularidade do MEI.