Na reunião de hoje do Conselho Federal da OAB, o presidente da Comissão de Legislação, Ticiano Figueiredo, defendeu a aprovação de um projeto de lei para que promotores ou juízes sejam obrigados a indenizar presos caso peçam ou decretem, de forma dolosa, prisões consideradas abusivas.

“Aquele que fizer um pedido de cautelar sabidamente infundado, abusiva, que fizer para que alguém delate, um juiz que decrete prisão que sabe desnecessária, extemporânea, que esse seja responsabilizado na pessoa física, pois hoje quem paga por esse erro é Estado”, exemplificou o advogado, durante a reunião na sede da entidade, em Brasília.

Neste ano, sob forte influência da entidade, o Congresso aprovou a nova Lei de Abuso de Autoridade, que prevê punições penais, inclusive com multa, para a decretação de prisões preventivas em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

Ticiano Figueiredo defendeu também a punição no âmbito cível. A O Antagonista, explicou que caberia a sanção só em situações em que houver litigância de má-fé ou reconhecido dolo por parte do promotor ou do juiz.