Mendonça cobra explicações a Bolsonaro, Pacheco e Lira sobre Lei de Improbidade
André Mendonça despachou há pouco numa ação direta de inconstitucionalidade que questiona ao menos 10 artigos da nova Lei de Improbidade. Em sua decisão, ele cobra manifestações de Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e de Jair Bolsonaro...
André Mendonça despachou há pouco numa ação direta de inconstitucionalidade que questiona ao menos 10 artigos da nova Lei de Improbidade. Em sua decisão, ele cobra manifestações de Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e de Jair Bolsonaro.
Também encaminhou o caso para a PGR e a AGU.
Um dos pontos questionados na ação, que tem como amicus curiae o Instituto Não Aceito Corrupção, é o rol taxativo. O texto da nova lei passa a especificar os casos que caracterizam desobediência a princípios da Administração Pública.
Os incisos do artigo 11, que anteriormente traziam exemplos de condutas ímprobas, passaram a prever taxativamente essas hipóteses.
