Moraes defende constitucionalidade de inquérito próprio do STF
No início de seu voto, na retomada do julgamento do inquérito das fake news, Alexandre de Moraes defendeu a constitucionalidade do artigo do regimento interno do STF que permite ao presidente da Corte abrir investigações por iniciativa própria...
No início de seu voto, na retomada do julgamento do inquérito das fake news, Alexandre de Moraes defendeu a constitucionalidade do artigo do regimento interno do STF que permite ao presidente da Corte abrir investigações por iniciativa própria.
Argumentou que o regimento tem status de lei idêntico ao Código de Processo Penal, que regulamenta os inquéritos policiais comuns.
“O Regimento Interno do STF foi recepcionado com status de lei ordinária. Isso é pacificado na Corte. O status normativo do Código de Processo Penal e do regimento, no tocante à norma processual e possibilidade de instauração de inquérito, esse status é idêntico”, afirmou.
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