Alexandre de Moraes acolheu pedido da OAB para assegurar a governadores e prefeitos o poder de decretar quarentenas independentemente de eventuais decretos de Jair Bolsonaro que suspendam as medidas — o presidente cogitava acabar com as restrições nesta semana.

“Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstra a recomendação da OMS”, decidiu o ministro.

Na decisão, Moraes diz que “lamentavelmente”, “é fato notório a grave divergência de posicionamentos entre autoridades de níveis federativos diversos e, inclusive, entre autoridades federais componentes do mesmo nível de Governo, acarretando insegurança, intranquilidade e justificado receio em toda a sociedade”.

Ele citou lei de fevereiro aprovada pelo Congresso que dá aos prefeitos e governadores a prerrogativa de impor restrições para conter o avanço do novo coronavírus. E acrescentou que também está preservado o poder de Jair Bolsonaro para adotá-las em todo o território nacional.

Leia AQUI a íntegra da decisão.

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