Moraes: “Indulto não equivale à reabilitação para afastar inelegibilidade”
Na decisão em que deu 48 horas para Daniel Silveira se manifestar sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes (foto) afirmou que o deputado não deve ficar apto a disputar as eleições deste ano, ainda que o decreto presidencial seja mantido. "Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados...
Na decisão em que deu 48 horas para Daniel Silveira se manifestar sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro, Alexandre de Moraes (foto) afirmou que o deputado não deve ficar apto a disputar as eleições deste ano, ainda que o decreto presidencial seja mantido.
“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente da condenação criminal proferida por órgão judicial colegiado. […] Indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.”
O ministro ressaltou ainda que caberá ao Supremo analisar se o indulto concedido por Bolsonaro pode ser aplicado mesmo que o processo não tenha transitado em julgado.
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