O Ministério Público junto ao TCU pediu que o tribunal de contas adote medidas necessárias para avaliar os reflexos negativos aos cofres públicos de recentes decisões liminares do Supremo Tribunal Federal.

Em representação, o procurador Lucas Rocha Furtado cita diversos exemplos, mas destaca a liminar de Dias Toffoli determinando que o teto para os salários nas universidades do país devem seguir os vencimentos dos ministros do STF.

Furtado argumenta que “existe o elevado risco de que liminares que estão liberando recursos aos Estados e retirando outros de cadastros de inadimplência e restritivos da União, sejam canceladas posteriormente”.

“Porém, caso o cancelamento ocorra, os recursos – que estavam contingenciados – já foram repassados aos Estados”, acrescenta.

O procurador também afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal é um “instrumento de controle advindo do Congresso Nacional”.

“Sendo assim, chama-me atenção o modo como o Poder Judiciário – em especial o STF – vem tomando decisões de forma precária, através de liminares, e que, aparentemente, estão permitindo que Estados recebam recursos em descumprimento de disposições e limites estabelecidos na LRF.”

Caso haja interesse, a íntegra da representação pode ser lida aqui.