MP-RJ diz a Toffoli que decisão no caso Flávio Bolsonaro “desborda por completo” recurso no STF
Em manifestação a Dias Toffoli, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que a decisão de suspender todos os processos e inquéritos abertos com base em dados do antigo Coaf “desborda por completo” o tema do recurso que será analisado pelo plenário do STF...
Em manifestação a Dias Toffoli, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que a decisão de suspender todos os processos e inquéritos abertos com base em dados do antigo Coaf “desborda por completo” o tema do recurso que será analisado pelo plenário do STF na próxima quarta-feira.
O MP do Rio argumenta que o caso a ser apreciado pela Corte não inclui o intercâmbio de informações entre o Coaf e os órgãos de investigação.
Para a Procuradoria do Rio, os ministros do STF não poderiam, portanto, discutir o caso de Flávio Bolsonaro, já que o recurso do senador não tem “qualquer relação” com o envio de informações pela Receita diretamente ao MP sem autorização judicial.
Os procuradores também destacam uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello, no começo do ano, em que o ministro conclui que o STF não tem “competência para conhecer diretamente das questões pertinentes à investigação em relação a Flávio Bolsonaro conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, declarando a competência da Justiça Estadual em primeiro grau para o eventual processamento e julgamento, afastando a incidência do foro por prerrogativa de função do senador”.
“Dessa forma, deve ser observada a eventual pendência de julgamento na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em primeiro grau, não havendo justificativa para que o Supremo Tribunal Federal, na atual fase processual, se pronuncie diretamente sobre o caso concreto do senador Flávio Bolsonaro, mediante supressão das instâncias inferiores, o que ensejará, possivelmente, a violação ao princípio do juiz natural.”
