MPF aciona Justiça contra decisão de Bolsonaro de revogar portarias sobre rastreamento de armas
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça pedindo que seja declarada ilegal a revogação de três portarias do Exército sobre o rastreamento de armas e munições...
O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça pedindo que seja declarada ilegal a revogação de três portarias do Exército sobre o rastreamento de armas e munições.
A revogação foi determinada por Jair Bolsonaro, no mês passado. Eram três portarias que criavam o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e facilitava o controle sobre armas de fogo.
Na ação, o MPF sustenta que “os dispositivos revogados atendem a exigências legais, bem como a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e que a União não deu nenhuma justificativa válida para as revogações”.
À época da revogação, Bolsonaro argumentou que as portarias não se adequavam “às minha diretrizes definidas em decretos”.
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