O Ministério Público Federal (MPF) vai entrar com ação civil pública para suspender a licença prévia de construção do Hotel Tayayá Aquaresort, no perímetro rural do distrito de Porto São José, no município de São Pedro do Paraná (PR).

A obra da nova unidade do resort foi revelada por O Antagonista há quase um ano. Na ocasião, José Carlos e José Eugênio, irmãos do ministro Dias Toffoli, do STF, haviam se tornado sócios do grupo Tayayá, que tem sede em Ribeirão Claro (PR), na região turística conhecida como “Angra Doce”.

No final de julho, o MPF enviou uma recomendação de suspensão ao Instituto Água e Terra (IAT), autarquia vinculada à secretaria estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O órgão, porém, rejeitou a recomendação, levando a Procuradoria a entrar com medida judicial.

Na recomendação encaminhada previamente, o MPF alegou “existência de entrave à construção do imóvel, uma vez que o empreendimento de 95,8802 hectares está localizado em Área de Preservação Permanente, no interior da Área de Proteção Ambiental Federal de Ilhas e Várzeas do Rio Paraná (APAIVRP)”.

Segundo a procuradora Monique Cheker, além de estar em desacordo com a legislação ambiental — art. 3º, II, da Lei nº 12.651/2012 e art. 61-A, da Lei nº 12.651/2012 –, que dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), a construção do hotel impacta “atributos de criação da APAIVRP” e “vai de encontro a três informações técnicas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que apontam violação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)”.

Cheker ressaltou que os dados técnicos do ICMBio “apontaram grave situação fática ambiental”.

“Uma dessas informações registrou a inadequação locacional apresentada pelo empreendimento ou parte dele, tendo em vista que ‘a estrutura proposta incide, em sua maior parte, sobre trecho de APP do Rio Paraná, inclusive com estruturas sobre a vegetação permanente’. O ICMBio chamou atenção também para a alteração do uso agropecuário consolidado da APP para tipologias de estruturas que caracterizam uma área urbana consolidada.”

Uma perícia ambiental para análise mais ampla de outras irregularidades no licenciamento também está em andamento.

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