O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (foto; Republicanos), enviou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, uma representação em que defende a constitucionalidade do programa que prevê implementar escolas cívico-militares nas redes estadual e municipal. A mudança foi sancionada pelo governador no final de abril depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

A bancada do PSOL, no entanto, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF pedindo a suspensão da lei. O partido argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos.

Em manifestação enviada na sexta-feira, 21, ao STF, Tarcísio refuta o partido e afirma que o modelo não é incompatível com o princípio da gestão democrática. Ele também nega que as escolas promoverão a militarização dos estudantes.

“Embora inspirada na disciplina castrense, não oferecerá qualquer conteúdo relacionado ao preparo para o combate, sendo estritamente guiada pelas diretrizes da Base Nacional Curricular Comum e pelo Currículo Paulista e sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais.”

Ainda segundo o governador, a lei não cria nova modalidade de ensino, e, por isso, não usurpa competências federais. 

Após a manifestação do governo paulista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também deverão se manifestar.

Escolas cívico-militares

O modelo das escolas cívico-militares mescla a presença de militares – que cuidarão da disciplina dos alunos – e de profissionais da educação – que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas de aula.

Segundo o secretário da Educação, Renato Feder, as comunidades escolares irão optar por participar ou não do programa e serão priorizadas as instituições “situadas em regiões de maior incidência de criminalidade”.

De acordo com o projeto do governo, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e serão formuladas pela colaboração da Secretaria da Educação (Seduc) com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) seguindo as seguintes diretrizes: “valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito” e “habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania”.