Em novembro de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que permite que aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) renunciem à aposentadoria para um recálculo de benefícios.

Para quem se destina a nova medida?

Estes segurados são indivíduos que continuaram ou voltaram a trabalhar, contribuindo por mais 60 meses após iniciar a aposentadoria. Originalmente, o PL ampliaria a oferta de benefícios para estes aposentados, no entanto, agora, apenas terão direito ao salário-família e à reabilitação profissional, dependendo do caso.

De acordo com o deputado Castro Neto, relator da proposta, “compete ao Poder Legislativo definir se há o direito à desaposentação” como estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ele defende que a medida é necessária para que as novas contribuições obrigatórias pagas pelos aposentados que trabalham tenham reflexo no valor dos benefícios.

Recorde da desaposentação

Lembramos que, em 2016, o Supremo decidiu pela inconstitucionalidade da desaposentação – uma proposta que permitia o aposentado solicitar na Justiça a revisão do benefício após voltar a trabalhar e contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social.

Quem tem direito ao novo recálculo?

O substitutivo aprovado indica que somente as pessoas que voltaram a trabalhar depois de aposentadas e contribuíram por mais de 60 meses para a Previdência têm o direito de renunciar à aposentadoria e buscar o recálculo do benefício. Contudo, este requerimento só pode ser feito duas vezes pelo mesmo segurado e existem exceções na elegibilidade.

Exceções

1. Aposentadoria por Incapacidade Permanente: Para segurados com aposentadoria por incapacidade permanente, o recálculo não será permitido sob as novas regras.
2. Aposentadoria Especial: Segurados com aposentadoria especial seguirão regras específicas. O recálculo não será permitido a partir de tempo e salário de contribuição de atividades prejudiciais à saúde.
3. Prejuízo à Saúde: A regra do recálculo exclui a possibilidade de considerar tempo e salário de contribuição de atividades que causem prejuízo à saúde.
4. Pensionistas: No entanto, pensionistas terão a opção de solicitar o recálculo, caso o segurado principal não tenha feito essa solicitação anteriormente.

Essas distinções destacam a especificidade das novas regras de recálculo em relação a diferentes tipos de aposentadorias, com atenção especial para a impossibilidade em certas categorias e a permissão para pensionistas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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