A executiva nacional do Novo ingressou, nesta sexta-feira, 9, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar sustar a Medida Provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

Na ADI, o partido argumenta que a expedição de uma Medida Provisória fere o princípio da separação entre os Poderes, já que o tema foi alvo de um projeto de lei aprovado pelo Congresso. Depois do veto presidencial, houve ainda a derrubada do veto em sessão conjunta entre Câmara e Senado.

“Essa MP está totalmente viciada e não pode vigorar. O Congresso já analisou e tomou uma decisão clara sobre o tema, concorde-se ou não. Lula não pode governar por decreto e impor sua vontade contra o Legislativo como bem entender”, disse Ribeiro.

Ribeiro ainda justificou que a medida traz uma insegurança jurídica para o setor atingido.

“Lula quer extinguir um programa de incentivo fiscal apenas para aumentar a arrecadação, não é uma decisão conceitual e não há nenhum projeto de transição para os setores contemplados. Além disso, qual a segurança dos empresários em investir e contratar com toda essa lambança que o governo federal está fazendo?”.

O governo publicou a MP em 29 de dezembro de 2023, dentro de um pacote anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar cumprir a meta fiscal zero em 2024.

Porém, a medida vai de encontro com a decisão do Congresso Nacional, que no fim do ano passado derrubou o veto do presidente Lula à prorrogação da desoneração para 17 setores até dezembro de 2027.

Reoneração da folha na pauta do Senado

Já o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira que pretende ter uma conversa com a equipe econômica do governo para tratar da medida provisória que reonera a folha de pagamentos. Na manhã desta terça-feira, 9, ele teve uma reunião com líderes do Senado para definir se a Casa devolveria o projeto ao Executivo, mas a conversa terminou sem definição sobre isso.

“Não tomarei decisão de devolução [da MP] sem conversar com o ministro [da Economia] Fernando Haddad. É importante esse diálogo entre o legislativo e o executivo porque todos nós queremos dar a sustentação fiscal para o que abraçamos que foi a busca pelo déficit zero e isso precisa de uma arrecadação que seja compatível com os gastos que temos”, disse Pacheco após a reunião de líderes.