O imbróglio do caso Picciani atualizado
A decisão sobre a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi foi encaminhada pelo TRF-2 para que a Alerj desse ou não o seu aval. O problema legal não foi a Alerj...
A decisão sobre a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi foi encaminhada pelo TRF-2 para que a Alerj desse ou não o seu aval.
O problema legal não foi a Alerj decidir contra a prisão. Foi não notificar o tribunal sobre essa decisão, e emitir diretamente o alvará de soltura, libertando o trio peemedebista.
Tanto que o relator Abel Gomes, do TRF-2, só considerou ilegalidades a Alerj emitir o alvará e derrubar o afastamento do mandato, como noticiamos.
Agora um desembargador do TJ anulou a sessão, mas por outra razão que também noticiamos: veto ao acesso do povo às galerias da Assembleia, como apontou o MP.
Já Raquel Dodge, aparentemente, é que está querendo mais do que foi decidido pelo próprio TRF-2.
Em seu pedido ao STF, a PGR quer que, apesar do que dizem as Constituições Federal no artigo 53 e Estadual no artigo 102, o Supremo entenda o caso de Picciani, Melo e Albertassi como de “superlativa excepcionalidade”, assim como no caso de Eduardo Cunha, e impeça a Alerj de decidir contra a prisão.
A PGR também alega que a Alerj não poderia decidir sobre o afastamento, porque o STF não estendeu a decisão decorrente do caso de Aécio Neves aos estados.
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