O último ato de Raimundo Carreiro no TCU
Indicado por Jair Bolsonaro para uma embaixada em Portugal, o agora ex-ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carneiro determinou na semana passada que a ANTT não pode conceder novas linhas de ônibus intermunicipais sem uma análise...
Indicado por Jair Bolsonaro para uma embaixada em Portugal, o agora ex-ministro do Tribunal de Contas da União Raimundo Carneiro determinou na semana passada que a ANTT não pode conceder novas linhas de ônibus intermunicipais sem uma análise prévia da Corte de contas.
Além disso, o ministro decidiu que qualquer estudo prévio do órgão do governo federal dependerá de parecer do TCU. Especialistas em transporte público classificam a medida como abusiva, já que o TCU não tem competência para lidar com assuntos de caráter administrativo.
Técnicos da ANTT alegam que o TCU é o órgão de controle externo do governo federal e de auxílio ao Congresso Nacional, sem previsão legal para atuar em processos de outorga ou estudos relacionados à concessão de linhas.
Em 2021, o próprio Carreiro já havia tomado uma decisão monocrática suspendendo normas para a liberação de 11 mil linhas de ônibus em todo o Brasil.
