Os novos crimes propostos para atos de abuso de autoridade
O texto a ser votado hoje no plenário do Senado define os novos crimes por abuso de autoridade, voltados exclusivamente para punição de juízes e procuradores, conforme o texto aprovado mais cedo na CCJ. Veja abaixo as condutas que passarão a ser punidas:
O texto a ser votado hoje no plenário do Senado define os novos crimes por abuso de autoridade, voltados exclusivamente para punição de juízes e procuradores, conforme o texto aprovado mais cedo na CCJ.
Será punido o magistrado que:
- proferir julgamento quando impedido por lei;
- atuar por efetiva motivação político-partidária;
- exercer outro cargo ou função que não a de professor;
- exercer atividade empresarial ou ser sócio de empresa;
- receber recompensas por atuação em processo;
- expressar opinião sobre processo pendente de julgamento fora dos autos, a não ser em obras técnicas ou acadêmicas.
Será punido o membro do Ministério Público que:
- emitir parecer quando estiver impedido por lei;
- recursar-se a praticar função de procurador;
- instaurar investigação sem provas ou com indícios insuficientes;
- receber honorários no processo ou contribuições e auxílios de pessoas ou entidades;
- exercer outra função pública que não a de professor;
- atuar por motivação político-partidária;
- atuar como advogado;
- expressar opinião em processos pendente fora dos autos, a não ser em obras técnicas ou acadêmicas.
A pena será de 6 meses a 2 anos de detenção, que deverá ser cumprida na forma de pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade.
