PT, PSOL, PSB, PC do B e PDT apresentaram ao STF ação para derrubar a portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a acionar a polícia em caso de abortos por estupro.

Alegam que as novas regras dificultam o aborto legal e ferem o sigilo profissional entre médico e paciente.

A portaria diz que a mulher deverá fazer um relato sobre a violência sofrida, com informações sobre local, dia e hora do fato, descrição do agressor e indicação de testemunhas, se houver.

“Não cabe ao Ministro ou ao Ministério da Saúde organizar a política pública de modo a criar novos obstáculos à fruição de direitos, ou, pior, violar direitos e criar obrigações exorbitantes a profissionais”, diz a ação.

Outro trecho da portaria diz que o médico deverá disponibilizar à gestante um exame de ultrassonografia para que ela possa ver embrião ou feto, se desejar.

“Trata-se de mecanismo que interfere diretamente na autonomia da mulher, posto que busca a sua desistência, em evidente violação à sua convicção”, diz a ação.

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