“PEC 05 viola separação dos poderes”, diz criminalista
Em artigo no Estadão, o advogado criminalista Marcelo Knopfelmacher explica que a PEC da Vingança atinge cláusula pétrea da separação dos Poderes e nem poderia ser levada à deliberação do plenário da Câmara...
Em artigo no Estadão, o advogado criminalista Marcelo Knopfelmacher explica que a PEC da Vingança atinge cláusula pétrea da separação dos Poderes e nem poderia ser levada à deliberação do plenário da Câmara.
“Se é o Ministério Público, órgão técnico e integrado por membros de carreira, que tem o monopólio estatal de fazer a acusação criminal das pessoas junto à Justiça, qualquer interferência externa nesse órgão – como pretende a PEC 05/21 — estará retirando do Poder Judiciário a função de julgar e, portanto, interferindo na separação dos Poderes”, explica
Na prática, viola-se diretamente o artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição.
“Diminuir o Ministério Público e impedir que o seu trabalho seja revisto pelo Poder Judiciário é, portanto, proposta de emenda constitucional que sequer pode ser deliberada pelo Congresso. Por tal singela razão, espera-se que a Câmara dos Deputados não se preste à deliberação da PEC 05/21, rejeitando-a sumariamente sem qualquer análise de mérito, em estrito cumprimento à Constituição.”
O Antagonista já alertou que Arthur Lira vem tentando fazer uma Constituinte a portas fechadas.
