PEC do Orçamento de guerra flexibiliza regras para contratações
A PEC do Orçamento de guerra, elaborada por Rodrigo Maia, cria um Comitê de Gestão da Crise e autoriza o governo federal a ampliar as despesas públicas para conter o novo coronavírus...
A PEC do Orçamento de guerra, elaborada por Rodrigo Maia, cria um Comitê de Gestão da Crise e autoriza o governo federal a ampliar as despesas públicas para conter o novo coronavírus.
Segundo a minuta da proposta, obtida por O Antagonista, a União poderá criar um orçamento extraordinário fiscal e de contratações pelo período que durar a calamidade pública. O objetivo é formar um instrumento para o governo gerir um orçamento sem as restrições impostas pela lei aos gastos federais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O comitê de crise terá o poder de anular ou ratificar todos os contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas no âmbito da calamidade.
O colegiado será presidido pelo ministro da Saúde e contará com os ministros da Economia, Infraestrutura, Agricultura, Justiça, AGU e CGU. Dois secretários de saúde de estados, dois secretários de fazenda e um membro do Senado, Câmara, CNMP, MPF e TCU também integrarão o comitê, mas sem direito a voto.
Pela PEC, o governo poderá fazer contratação de pessoal, obras, serviços e compras por meio de um “processo simplificado, que assegure, sempre que possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes”.
As medidas provisórias que tratem sobre a calamidade terão de ser analisadas pelo Congresso em até cinco dias úteis. Caso o prazo seja extrapolado, as MPs serão consideradas aprovadas.
O TCU será o responsável por fiscalizar os atos, tendo 30 dias para fazer uma “análise simplificada” das contas. Todas as contratações terão de ser publicadas nos portais de transparência, ficando proibido o sigilo. Caberá ao STF analisar ações judiciais relacionadas ao comitê de crise.
A minuta foi enviada por Maia às lideranças da Câmara nesta quinta-feira (26). A expectativa é que o texto seja votado na próxima semana.
